Função e Definição

1. Função Legislativa

É a função de criar, alterar, revogar e interpretar leis municipais. Entre os temas legislados estão:

• Plano Diretor
• Código Tributário Municipal
• Orçamento Anual (LOA)
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Normas sobre serviços públicos, meio ambiente, mobilidade, saúde e educação

2. Função Fiscalizadora

A Câmara fiscaliza os atos do Poder Executivo, garantindo que o prefeito e os secretários cumpram a lei e utilizem corretamente os recursos públicos.

A fiscalização ocorre por meio de:

• Pedidos de informação
• Convocação de secretários
• Comissões Parlamentares
• Análise das contas do prefeito enviadas ao Tribunal de Contas
• Requerimentos e indicações

3. Função de Representação

Os vereadores representam os interesses da população, ouvindo demandas, propondo melhorias e atuando como ponte entre a sociedade e o governo municipal.

⚙️ Como funciona o Processo Legislativo

O Processo Legislativo é o conjunto de etapas que uma proposta precisa seguir para se tornar lei. Ele é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara.

Etapas principais:

1. Apresentação da Proposição Pode ser feita por vereadores, comissões, prefeito ou cidadãos (em casos de iniciativa popular).
2. Leitura em Plenário A matéria é apresentada oficialmente durante uma sessão.
3. Análise pelas Comissões Permanentes As comissões avaliam aspectos técnicos, jurídicos e financeiros. Exemplos de comissões:

• Constituição e Justiça
• Finanças e Orçamento
• Educação, Saúde e Assistência Social

• Sanção: o prefeito concorda e transforma o projeto em lei.
• Veto: o prefeito(a) rejeita total ou parcialmente. A Câmara pode derrubar o veto por maioria absoluta.